Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Meio Ambiente e Infraestrutura
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  4. Fauna Doméstica - DIPPA
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Legislação

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legislacao - Foto: Site Governo do Estado

Lei Estadual nº 11.915/2003 – Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

Lei Estadual nº 15.254/2019 Legislação que protege os animais comunitários no Rio Grande do Sul.

Lei Estadual n° 15.363/2019 – Consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais.

Lei Nº 15434 Capítulo XVII – Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do RS.

Decreto 55.757/2021 – Proíbe corridas de cães em todo o território estadual.

Decreto 57.768/2024 Institui Programa Emergencial de Manejo da População de Cães e Gatos em Abrigos

IN SEMA 03 2026 - Programa Emergencial de Manejo da População de Cães e Gatos em Abrigos.

RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL MEDICINA VETERINARIA nº 1321 DE 24 DE ABRIL DE 2020

RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL MEDICINA VETERINARIAN° 1596, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Lei Ordinária N° 16497 2026 Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos. 

Decreto 58752 2026 Regulamenta a operacionalização do Fundo, incluindo critérios de repasse, governança e execução dos recursos.

Decreto nº 58.827, de 9 de junho de 2026 Regulamenta a operacionalização do Fundo

IN SEMA 05 de 2026 Regulamenta o artigo 7°, §2º do Decreto Estadual n° 58.752, de 29 de abril de 2026, que trata sobre a seleção das entidades que participarão do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos no Estado do Rio Grande do Sul

RESOLUÇÃO FUNBEA-RS Nº 001/2026 Aprova a destinação de recursos do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos para execução de programa de esterilização cirúrgica e identificação animal

LEI Nº 15 046, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 

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